Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar o DrawTrust, você concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum dos termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O DrawTrust é uma plataforma SaaS que auxilia organizadores a conduzir sorteios em publicações do Instagram, com validação automática de participantes, detecção de fraude e geração de prova criptográfica (seed e hashes SHA-256) que permite a qualquer pessoa verificar a imparcialidade do sorteio.

3. Cadastro e conta

O acesso é feito exclusivamente via Facebook Login. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Vinculamos sua conta a Páginas do Facebook e contas do Instagram Business/Creator conforme sua autorização.

4. Responsabilidade pelo sorteio (Lei 5.768/71)

O DrawTrust é uma ferramenta de execução de sorteios — a responsabilidade legal pela promoção, incluindo eventual necessidade de autorização do Ministério da Fazenda/SECAP para sorteios comerciais (Lei 5.768/71), é exclusivamente do organizador (usuário) que cria a campanha. Para prêmios acima de R$ 10.000, a plataforma exige a informação do número de autorização SECAP antes de permitir a ativação da campanha.

5. Planos, créditos e pagamentos

• Cada sorteio executado consome 1 crédito da sua conta.
• Créditos adquiridos têm validade de 12 meses, renovada a cada nova compra.
• Assinaturas são cobradas por período (mensal) via Mercado Pago e concedem créditos mensais conforme o plano contratado.
• O cancelamento de uma assinatura mantém o acesso até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

6. Uso aceitável

Você concorda em não usar o DrawTrust para fins ilegais, para burlar as políticas da Meta Platform Policy, para coletar dados de terceiros além do estritamente necessário à execução do sorteio, ou para qualquer atividade que viole direitos de terceiros.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca DrawTrust e os materiais da plataforma são de propriedade do prestador. O conteúdo das campanhas (nomes, regras, prêmios) permanece de titularidade do organizador que o criou.

8. Limitação de responsabilidade

O DrawTrust se esforça para manter a plataforma disponível e os sorteios auditáveis com exatidão, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por decisões comerciais, legais ou fiscais tomadas pelo organizador em relação à sua promoção.

9. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância com os novos termos.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@drawtrust.com.br.